Regulamentada adesão de estados e municípios ao Sisan
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) publicou documento no Diário Oficial da União de 16 de dezembro
A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) publicou, em 16 de dezembro, a Resolução Caisan nº 9, que regulamenta os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ao sistema. O ano de 2011 fecha com a adesão de 22 Estados e o Distrito Federal.
A resolução contém os passos para a adesão e a lista dos documentos necessários para iniciar o processo. Estados e o Distrito Federal devem encaminhar à Caisan solicitação de adesão. Já os municípios têm que enviar o documento à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do respectivo Estado. Também é necessária a elaboração do plano de segurança alimentar e nutricional.
Os governos que aderirem ao sistema receberão recursos para apoio e aperfeiçoamento da gestão, para construção dos planos de segurança alimentar e nutricional e apoio financeiro para os conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Além disso, receberão pontuação adicional em editais de seleção pública para ações em segurança alimentar e nutricional.
No Plano Plurianual de 2012 a 2015, uma das metas é alcançar a adesão de todos os Estados e de, pelo menos, 60% dos municípios.
“As câmaras intersetoriais e os conselhos de segurança alimentar e nutricional criados no estado deverão mobilizar seus municípios para prepará-los ao processo de adesão em 2012”, explica a coordenadora de Apoio à Implantação e Gestão do Sisan da Secretaria-Executiva da Caisan, Viviane Lourenço.
Sisan – O objetivo do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) é fazer um pacto nacional com os governos federal, estaduais e municipais para garantir o direito humano à alimentação adequada e fortalecer compromissos legais, por meio de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional. Além disso, estimula a integração dos governos e da sociedade civil e acompanham, monitoram e avaliam as ações do setor.
Fonte: MDS
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