MUNICÍPIOS COM ATÉ 50 MIL HABITANTES PODEM APRESENTAR PROPOSTAS DE PROJETOS NO ORÇAMENTO FEDERAL 2012
Os municípios que tem uma população com até 50 mil habitantes poderão apresentar propostas até o dia 23 de novembro de 2011 para o Orçamento Federal 2012.
Os municípios que têm até 50 mil habitantes agora pode apresentar emendas à Lei Orçamentária Federal. Os recursos variam de R$ 300 mil a R$ 600 mil por prefeitura, dependendo do número de habitantes do município. A iniciativa de Agaciel Maia Relator-Geral da PLOA foi batizada de EMENDAS DE INICIATIVA POPULAR com o Orçamento fixado em R$ 16.690.365.512,00.
As prefeituras podem apresentar projetos para serem investidos nas seguintes áreas:
a.Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (Ação 8581);
b. Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos (Ação 7652) - (ex.: construção de banheiros);
c. Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública (Ação 00FA);
d. Implantação de Escolas para Educação Infantil (Ação 12KU) - exemplos de projetos e equipamentos no site do FNDE – link http://www.fnde.gov.br/index.php/proinf-consultas;
e. Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada) – Ação 8611;
f. Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes (Ação 12NR);
g. Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana) – Ação 1D73;
h. Apoio a Obras Preventivas de Desastres (Ação 8348).
A formalização da proposta municipal deverá ser feita por Audiência Pública promovida entre a prefeitura e a Câmera de Vereadores, com a participação da sociedade local. Nesta audiência será definida em que área(s) os recursos serão aplicados. Após a realização da Audiência, o prefeito deve enviar, pelos Correios – via Sedex, à Comissão Mista de Orçamento a Ata da Audiência Pública e o Formulário de Proposição de Emenda de Iniciativa Popular (anexo o modelo usado para Emendas Parlamentares, pois o formulário da Emenda Popular ainda não foi divulgado).
a.Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (Ação 8581);
b. Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos (Ação 7652) - (ex.: construção de banheiros);
c. Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública (Ação 00FA);
d. Implantação de Escolas para Educação Infantil (Ação 12KU) - exemplos de projetos e equipamentos no site do FNDE – link http://www.fnde.gov.br/index.php/proinf-consultas;
e. Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada) – Ação 8611;
f. Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes (Ação 12NR);
g. Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana) – Ação 1D73;
h. Apoio a Obras Preventivas de Desastres (Ação 8348).
A formalização da proposta municipal deverá ser feita por Audiência Pública promovida entre a prefeitura e a Câmera de Vereadores, com a participação da sociedade local. Nesta audiência será definida em que área(s) os recursos serão aplicados. Após a realização da Audiência, o prefeito deve enviar, pelos Correios – via Sedex, à Comissão Mista de Orçamento a Ata da Audiência Pública e o Formulário de Proposição de Emenda de Iniciativa Popular (anexo o modelo usado para Emendas Parlamentares, pois o formulário da Emenda Popular ainda não foi divulgado).
A proposta de Emenda Popular definida pela Audiência Pública deve identificar a obra a ser financiada com a emenda e os seguintes elementos:
- Área e número da Ação em que os recursos serão aplicados (Exemplo: Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Ação 8348)
- Texto com nome e valor do projeto/obra
- Justificativa da proposta.
O formulário está disponível no seguinte endereço: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo/formularios.html
Prazo:
As prefeituras terão até o dia 23 de novembro de 2011 para encaminhar os documentos (Ata da Audiência e Formulário de Proposição da Emenda Popular).
Endereço para encaminhamento para envio da proposta:
CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Câmara dos Deputados - Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II)
Ala "C" - Sala 08 - Térreo – CEP: 70.160-900 - Brasília/DF
Reinar Comunicações
Imagem: You Tube
Fonte: Fatres
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