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Lei institui o Sistema de Defesa Social e o Programa Pacto pela Vida

Ficam instituídos o Sistema de Defesa Social (SDS) e o Programa Pacto pela Vida a partir da publicação, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (27), da sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa. O SDS será implementado em articulação com os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.

A função do SDS, conforme a lei, será formular, implantar, monitorar e avaliar a Política Pública de Defesa Social. Para isso, está prevista a integração de projetos e ações nas áreas de Educação, do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, da Cultura, do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, da Saúde, da Promoção da Igualdade Racial, de Políticas para as Mulheres, da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Segurança Pública e da Administração Penitenciária e Ressocialização.

A lei estabelece, ainda, que o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações são de competência do Comitê de Governança do SDS, formado pelo governador, presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, pelo procurador-geral de Justiça e pelo defensor público-geral do Estado.

Já o Programa Pacto pela Vida consiste, segundo a publicação, no conjunto de projetos e atividades desenvolvidas por diversos órgãos do Poder Público e em interação com a sociedade civil para promover a redução da criminalidade e a violência no estado, com ênfase na prevenção e combate aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).

Coordenador do Comitê Executivo do Pacto pela Vida e secretário de Comunicação, Robinson Almeida disse que “o SDS inova na elaboração e implementação de políticas públicas de segurança, pois combina repressão e prevenção com inclusão social”. De acordo com ele, 11 secretarias de Estado participam, assegurando a integração das diversas áreas de governo.

Fonte: Secom Ba