Investimento para fazer valer Lei Maria da Penha
Um investimento de R$ 73,9 milhões foi realizado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) a fim de fortalecer a rede de atendimento para implementação da Lei Maria da Penha. As ações fazem parte do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, lançado em agosto de 2007. Para tanto, há cooperação entre o governo federal e os governos estaduais e municipais brasileiros.
Em 2011, todos os 27 estados da Federação já haviam assinado o Acordo de Cooperação Federativa do Pacto, que prevê a integração de políticas públicas em todo o território nacional com o objetivo de consolidar a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Para a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, “avançamos no enfrentamento à violência contra as mulheres”. Além disso, ela cita: “a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade desta Lei [Lei Maria da Penha], coloca toda a estrutura do Poder Judiciário ao lado das mulheres, legitimando de maneira inquestionável as políticas desenvolvidas pelo Estado brasileiro para sua implementação”.
Além disso, foram investidos R$ 2,1 milhões para aplicação em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) e criados 12 serviços de responsabilização do agressor, todas iniciativas sob responsabilidade do Ministério da Justiça. Estão em funcionamento, também, 464 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 165 Centros de Referência de Atendimento à Mulher e 72 Casas Abrigo.
Outro fator importante para a consolidação da rede de enfrentamento à violência contra mulheres é a capacitação de profissionais. Até 2011, a Secretaria de Políticas para as Mulheres capacitou 41.980 profissionais, com investimento de R$ 21,9 milhões. O Ministério da Justiça somou 529.710 profissionais de segurança pública treinados, enquanto o Ministério da Saúde contabiliza 2.017 técnicos e gestores municipais capacitados para atuar nas redes de atenção à saúde das mulheres em situação de violência, com investimentos de R$ 4,7 milhões.
A Secretaria de Política para as Mulheres, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério da Justiça investiram, juntos, R$ 10 milhões na qualificação de 7,864 psicólogos, assistentes sociais e advogados dos Cras e Creas. Levando em conta todas as iniciativas, mais de meio milhão de profissionais já foram capacitados para o atendimento na rede de enfrentamento à violência contra a mulher, o que resulta em um aumento na qualidade dos serviços prestados.
Desde 2011, o pacto tem priorizado a aplicação da Lei Maria da Penha como promotora dos direitos das mulheres em situação da violência, fortalecendo os serviços da rede e garantindo direitos e autonomia econômica.
Fonte: Ascom Governo Federal
Observatório de Gênero
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