Pacote de proteção ao consumidor dará maior autonomia aos Procons
O governo federal prepara um pacote de novas determinações para a proteção do consumidor. De acordo com informações da coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, já está na mesa da presidente Dilma Rousseff um projeto de lei que confere aos Procons estaduais o poder de finalizar acordos entre compradores insatisfeitos e fornecedores, sem a necessidade de recursos judiciais. Já outra regulamentação visa também dar autonomia aos órgãos para aplicar multas coletivas e por reincidência às lojas infratoras. As duas propostas já foram avalizadas pela Casa Civil e só esperam a assinatura da presidente, que já se mostrou favorável aos projetos.
Fonte: Bahia Notícias
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