ALBA aprova leis de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
O projeto de alteração das leis de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos da Bahia proposta pelo Governo do Estado foi aprovado nesta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa da Bahia, com voto favorável de 48 deputados.
O objetivo é atualizar as leis ambientais vigentes no estado, modernizando a gestão ambiental e de recursos hídricos, com o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento territorial como condição para estruturação das políticas ambientais e a intervenção nas políticas de desenvolvimento econômico e social sustentável.
Entres as principais alterações nas leis ambientais está a implementação de instrumentos de planejamento territorial, com destaque para os Zoneamentos Ecológicos Econômicos (ZEEs), os Planos de Bacias, e os inventários de cobertura florestal e de espécies ameaçadas de extinção.
Houve mudança também nos procedimentos do licenciamento ambiental - a avaliação de impactos ambientais, a outorga do uso da água, a supressão da vegetação, a anuência do órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados serão analisados em um processo único.
Fonte: Agecom Ba
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